ASSISEBRITO ADVOGADOS

Curioso que ela faz um monte de ilações a partir de pareceres de não sei das contas e diz que o juiz da Comarca do Judas perdeu as botas julgou assim ou assado, mas não aponta um número de julgado.

Eu a partir de uma busca grosseira já encontrei um julgado razoavelmente recente, em sentido contrário ao que ela aduz e com o fundamento que eu entendo correto, autonomia didático-científica, prevista na Constituição.
Artigo bastante sem credibilidade, além de estimular a mediocridade.

Processo: AMS 40264120134014100
Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Julgamento: 15/09/2014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: 24/09/2014

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTIFICA DA UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DE CURSO. OBRIGATORIEDADE. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 9/2004, I.

A jurisprudência tem entendido que as universidades, nos limites de sua autonomia didático-científica, podem exigir a apresentação de monografia, como meio de avaliação final a conclusão do curso de graduação II. Não houve qualquer ilegalidade na exigência da Faculdade Interamericana de Porto Velho - UNIRON em exigir a defesa da Monografia, sendo que o Trabalho de Conclusão de Curso é componente curricular obrigatório do curso de Direito e elemento essencial na vida acadêmica dos alunos. Ademais, o impetrante apresentou sua monografia, demonstrando que conhecia da obrigatoriedade da apresentação do TCC. II. Apelação a que se nega provimento.